O que muda com a aprovação da MP 665

A maior polêmica em relação ao texto se deu em torno do artigo que traz as mudanças no abono salarial. Atualmente, o trabalhador que tiver trabalhado no ano anterior pelo menos 30 dias com carteira assinada e tiver recebido até dois salários-mínimos, tem direito ao abono de um salário-mínimo. As novas regras aprovadas pelo Congresso estabelecem que ele terá que ter trabalhado pelo menos 90 dias no ano anterior e receberá o benefício proporcionalmente ao tempo trabalhado. Assim, ele receberá um doze avos do salário-mínimo por cada mês trabalhado, conforme as regras que valem para o pagamento de 13º salário.

No que se refere ao seguro-desemprego, pelo texto aprovado, o trabalhador terá que comprovar ter trabalhado por pelo menos 12 meses consecutivos para ter acesso ao benefício pela primeira vez. Nos casos em que o trabalhador tiver acessando o seguro pela segunda vez, o prazo de carência será de nove meses. E nos casos em que o acesso se der pela terceira vez, o trabalhador terá que comprovar ter trabalhado por pelo menos seis meses para receber o seguro.

Para acesso ao seguro defeso, o pescador profissional terá que comprovar ter trabalhado por um ano para ter acesso ao benefício. Ele terá direito ao seguro mesmo que já esteja recebendo outros benefícios provenientes de programas sociais do governo.

AGU cobra na Justiça prejuízos do INSS com pagamento de auxílio-doença

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com ação regressiva na Justiça para cobrar de uma empresa de telemarketing os gastos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o pagamento de 330 auxílios-doença, concedidos aos funcionários da empresa. Segundo a AGU, é a maior ação regressiva já impetrada no país.

A ação de cobrança foi proposta por procuradores federais, com base em relatório de fiscalização do Ministério do Trabalho, que encontrou na empresa condições inadequadas para os trabalhadores. Houve denúncias de assédio moral, jornada de trabalho abusiva, irregularidades no pagamento de salário e ausência de período de descanso.

De acordo com a ação, por causa das condições de trabalho, vários funcionários ficaram doentes e precisaram solicitar o pagamento do auxílio-doença. 

No entendimento da AGU, a conduta da empresa causou doenças físicas e psíquicas aos funcionários e provocou prejuízo aos cofres públicos. Para os procuradores,  a cobrança tem por objetivo evitar a negligência das empresas no cumprimento da legislação trabalhista.

"Constatou-se o uso intencional, repetitivo e sistemático de métodos agressivos de gestão, atitudes e comunicações que provocam constrangimento, humilhação e sofrimento psíquico daquele que, por ter o trabalho diário como fonte de subsistência, a ele submete-se além dos limites, chegando ao adoecimento", justificaram os procuradores. 

Na Administração Pública, as ações regressivas podem ser ajuizadas para cobrar de empresas privadas os prejuízos causados ao governo por negligência ou descumprimento da legislação. Fonte André Richter - Repórter da Agência Brasil.

Redução da Maioridade Penal

O relator da comissão especial que analisa a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 171/93), deputado Laerte Bessa (PR-DF), afirmou há pouco que vai apresentar seu parecer no próximo dia 10. A ideia dele é que a proposta seja votada até o dia 17. As declarações foram dadas antes do início da última audiência pública da comissão.

Bessa disse que o teor do relatório deverá ser decidido em conjunto com a comissão, mas adiantou que sua posição deve ser favorável à redução da maioridade. “Uma coisa é certa: alguma coisa vai ser feita e em acordo com o povo brasileiro, que está clamando pela redução da maioridade”, disse.

Segundo o relator, já transcorreram 22 sessões – duas além das 20 sessões regimentais –, e, por isso, as outras audiências públicas previstas, inclusive em outros estados, serão prejudicadas. O deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) afirmou que o tempo da comissão foi “atropelado” após as declarações do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, que no último fim de semana anunciou que pretende colocar a proposta em votação no Plenário até o final de junho.

O deputado Glauber Braga (PSB-RJ) pediu que o prazo da comissão seja estendido para 40 sessões, para que um número maior de audiências seja cumprido e para que “a comissão não seja atropelada”. Questionado por Braga, o 1º vice-presidente da comissão especial, deputado Efraim Filho (DEM-PB), informou que, dos 63 requerimentos de audiência pública aprovados na comissão, apenas 12 foram atendidos. O relator rejeitou a proposta, afirmando que tem a preocupação de que a Câmara vote a proposta antes do recesso parlamentar de julho.

Minha opinião sobre esse assunto:

Organizações internacionais e países contrários a redução da maioridade penal no Brasil, (18 para 16) ou já fizeram a redução nos seus ou obedecem as leis  exigentes.

 Agora ficam dando “pitaco” onde não devem. A verdade é que o numero de marginais menores de idade que vem assaltando e matando está aumentando dia a dia a olhos vistos. Os crimes cada vez mais graves são decorrentes da impunidade, pois nada  acontece com eles.

Seria bom que eles levassem os marginais para lá e os adotassem nas suas famílias. Quem sabe virando americanos e europeus fiquem mais civilizados porque lá, as coisas funcionam.

Menores agora servem não só ao trafico, mas ao roubo de carga, assalto a bancos, sequestros, furto de automóveis, conforme dados levantados pelas Secretarias de Seguranças dos Estados.

Placas e mais placas

Reclamação da população com a colocação de placas de propaganda por todo o passeio da avenida sem qualquer controle, inclusive nos trevos.

Chamamos a atenção para a fiscalização municipal porque se isso virar moda, vai virar na verdade a “casa da mãe Joana”.

A menor calçada do Brasil ou do mundo?

Passando pelo bairro Fátima, na Avenida do Trabalhador, me deparei com a menor calçada do Brasil ou quiçá do mundo.

O sujeito para passar nesta calçada deve ser magro como um filé de borboleta, andando de lado.

 Não caberia tal calçada no livro dos recordes do Guiness Book?