A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66, atualmente em discussão no Congresso Nacional, tem gerado grande expectativa entre prefeitos de todo o país. O motivo é a crescente preocupação com a saúde financeira dos regimes próprios de previdência (RPPS) dos municípios e os impactos sobre servidores ativos, inativos e as finanças públicas locais.

O prefeito Fabiano Baldessar de Souza, por exemplo, destacou a importância da proposta, mas também ressaltou o compromisso da administração municipal com o equilíbrio previdenciário.

“Estamos enfrentando um momento delicado no país. Aqui em Otacílio Costa antecipamos todos os pagamentos da dívida conhecida com o Ipam, garantindo estabilidade ao nosso instituto de previdência e segurança aos servidores. Mesmo assim, o modelo atual ainda penaliza os municípios que fizeram o dever de casa. A PEC 66 é uma esperança para reequilibrar as contas nacionais e proteger o futuro das aposentadorias sem comprometer os serviços públicos”, afirmou.

A proposta, relatada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), busca limitar os valores das parcelas que os municípios devem pagar à União por dívidas previdenciárias e precatórios. A principal crítica dos gestores municipais é que os descontos são feitos diretamente no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), afetando de forma significativa os orçamentos locais.

Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o FPM representa a principal fonte de receita de cerca de 70% das prefeituras brasileiras. Quando os municípios estão em situação irregular com a previdência, não apenas perdem acesso a emendas parlamentares, como também têm repasses reduzidos, prejudicando a continuidade dos serviços essenciais. 

Prefeitos estão atentos sobre o assunto 

Prefeitos de diversas regiões alertam para a insegurança jurídica e a dificuldade de planejamento que esse cenário provoca. Em muitos casos, as administrações municipais enfrentam desafios para manter os pagamentos de aposentadorias e pensões em dia.

“A PEC 66 não trata de anistia de dívidas, mas de estabelecer condições viáveis de pagamento, dentro da realidade orçamentária dos municípios. É uma medida de responsabilidade e justiça fiscal”, concluiu Fabiano.

A proposta já foi aprovada no Senado e segue agora em tramitação na Câmara dos Deputados. Sua aprovação poderá representar um alívio fiscal para centenas de municípios, fortalecendo os institutos de previdência e preservando os direitos dos servidores públicos.