A Delegacia de Polícia Federal de Lages divulgou uma nota na manhã desta quarta-feira, 18, a respeito de crimes recorrentes na região serrana, envolvendo o benefício do INSS. A Polícia cita como exemplo, casos nos quais as pessoas acreditam que podem continuar sacando valores de tais beneficio após o falecimento do beneficiário, situação que somente se esclarece após muito desgaste perante a Polícia e Justiça, com eventuais condenações.

"O intuito é agir preventivamente em prol da população, além de buscar um melhor aproveitamento do nosso empenho investigativo", define a Polícia Federal.

Confira na íntegra a nota divulgada:

ALERTA DE UTILIDADE PÚBLICA

A Polícia Federal alerta a população assistida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, que após o óbito do titular de um benefício, a exemplo dos aposentados e pensionistas, os valores que continuem a ser depositados não podem ser sacados, não se justificando eventuais encargos financeiros deixados pelo falecido.

O óbito deve ser informado à Agência da Previdência Social, que fará a eventual transformação em pensão por morte aos dependentes.

Os valores depositados após o falecimento só podem ser movimentados com autorização judicial

O saque e uso desses valores posteriores ao óbito, ainda que por familiares, configura o cometimento do crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal Brasileiro, com uma pena prevista de um a cinco anos de reclusão, além da cobrança atualizada dos valores recebidos indevidamente.