O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por sua Terceira Câmara de Direito Público, absolveu o ex-Prefeito Luiz Carlos Schmuler, o Vereador Renaldo Basquerote Souza (Macarena) e seu irmão Reni Basquerote Souza que, em 2019, haviam sido condenados pela Juíza Karina Maliska Peiter, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Lages, por ato de improbidade administrativa

A absolvição foi por unanimidade dos membros daquela Câmara de Direito Público. Se fosse mantida a sentença, os acusados (agora absolvidos) perderiam os cargos públicos que exercem, não poderiam fazer quaisquer negócios com o Poder Público por três anos e ainda teriam que pagar uma multa equivalente a dez vezes o valor do salário do Prefeito de Bocaina, em janeiro de 2013, corrigido pelo INPC a partir da sentença.  

O caso começou em 2013. De acordo com a acusação, o Vereador Macarena, que havia concorrido ao cargo por coligação contrária ao Prefeito Schmuler, teria acertado com este a liberação do desmembramento de um terreno onde seu irmão, Reni Basquerote, construiria um posto de abastecimento de combustível. Nas eleições para a Mesa Diretora da Câmara, no dia 1º de janeiro de 2013, Macarena foi eleito vice-presidente na chapa que apoiaria a administração de Schmuler, que, com isso, ficou com a maioria no legislativo.

Defesa dos acusados

De acordo com a tese do advogado João Carlos Matias, defensor de Macarena, tal fato foi perfeitamente legal, porque a Mesa Diretora da Câmara deve, por lei, ser integrada por vereadores de todos os partidos que compõem o legislativo municipal. Se a proporcionalidade partidária não for observada, a eleição para a composição da Mesa Diretora pode ser anulada.

O advogado João Matias e os demais defensores (Dra. Geyza Aluysa Bernardino e, no dia do julgamento, pela Dra. Lis Caroline Bedin, em defesa de Luiz Schmuler, e  Dr. Wilmar da Costa Martins Júnior, em defesa de Reni Basquerote) também apontaram que não houve qualquer irregularidade praticada quanto ao desmembramento do terreno.

Lembraram que o Decreto que o Prefeito Schmuler havia assinado, pela liberação do desmembramento, havia recebido parecer técnico favorável no DNIT. Apontaram que o desmembramento do terreno para a instalação do posto ocorreu mais tarde através de termo de ajuste de conduta firmado com o próprio Ministério Público e o proprietário da área.

Economia para o município

Além de nada ter havido de irregular, segundo a defesa, a instalação do novo posto resultou em economia considerável para o município. Conforme foi mostrado no processo, depois que o Posto Basquerote começou a funcionar, os gastos da Prefeitura de Bocaina do Sul com combustíveis baixaram de R$ 548.413,79, em 2012 (quando havia só um posto no município), para R$ 370.139,65 em 2013, e para R$ 325.054,45 em 2014. Ou seja, os gastos baixaram, em média, R$ 230.000,00 por ano.