Através de convocação de sessão extraordinária em caráter de urgência, a Câmara de Vereadores de Otacílio Costa votou na tarde de hoje (29), projeto de incentivo fiscal para ampliação da empresa Sudati Painéis Ltda, que divulgou investimento de R$ 1,3 bilhão no município, com previsão de gerar 200 empregos diretos e 800 indiretos. Após 1h30’ de discussão, a votação encerrou favorável ao projeto.

Com o plenário do Legislativo lotado, todos os vereadores tiveram oportunidade de se posicionar durante a discussão. Foram nove votos favoráveis e dois contra, dos vereadores Antonio Geraldo Martins e Valdecir de Liz (Boca).

Antes da votação do projeto, ocorreu votação de emenda que modificava de cinco anos com 100% de isenção de Imposto Sobre Serviços (ISS), para três anos, também aprovada por nove vereadores e dois votos contra. A isenção será para contratos  de serviços para instalação e obras de ampliação do parque industrial, incluindo montagem de máquinas. Caso as obras não sejam terminadas em três anos, a empresa poderá entrar com novo projeto para votação na Casa.

A fiscalização do cumprimento das cláusulas do projeto ficará por conta do Executivo. Não cumprindo, a empresa beneficiária deverá repor em cota única todos os valores que por força da lei deixou de pagar ao município.

O presidente do Legislativo, Luís Fernando Oliveira de Souza declarou que nenhuma decisão tomada pela Casa teve a pressão como fundamento. “O vereador vive sempre sob pressão, mas meu voto é totalmente técnico e não político. Me aprofundei dentro do projeto, respeito o posicionamento de cada um dos vereadores, mas vamos nos ater somente ao projeto que é favorável ao nosso município”, disse durante a sessão.

Fernando destacou que a Casa não é contra a empresa Sudati, nem os empreendedores locais, mas que precisava de garantias jurídicas e discussão antes da aprovação do projeto. “Conseguimos criar juntos, como fizemos com todos os projetos que chegaram para o Legislativo. Precisávamos de garantias. O Legislativo está fazendo o trabalho dele. Meu comprometimento é com o desenvolvimento do município, não estou aqui para defender empresas ou pessoas específicas, mas sim, todo o povo otaciliense”, concluiu.

O prefeito Fabiano Baldessar acompanhou a sessão  e comemorou o resultado da votação. Anteriormente ele havia explicado que conversou com a Câmara para pedir a votação extraordinária por entender a urgência. “Entramos em acordo e pedimos uma nova sessão extraordinária para votação deste importante projeto. O que foi conversado com o Legislativo é o que estamos fazendo desde o primeiro dia de governo, buscando a cada dia aumentar o número de empregos, renda e arrecadação”, declarou o prefeito.

Durante a sessão a vereadora Rosa Moser declarou apoio para empresa Sudati. “Sou favorável ao apoio para Sudati pensando também nos nossos jovens, para que eles tenham emprego e possam continuar morando na nossa cidade e com suas famílias”, concluiu.

Votos contra

Durante seu posicionamento, o vereador Antonio Geraldo Martins foi bastante criticado pela plateia que acompanhava a sessão, mas reiterou que estava sendo contra o projeto devido questão constitucional e por ser contra o 100% de isenção. “Sempre fui favorável a empresa Sudati, não sou contra, mas não se pode trocar o estudo para depois ter problemas na Justiça”, disse.

Questionando a falta de tempo para análise do projeto, o vereador disse ser ato inconstitucional a sessão extraordinária ter sido convocada sem tempo hábil para estudo do que seria votado. “Foi infringido o regulamento da Casa, que diz que deve ter antecedência de sete dias para convocação de sessão extraordinária, recebi às 22 horas o material. Estou explicando a inconstitucionalidade do meu voto não por pressão, mas por conhecimento”, declarou em sessão.

Entre suas preocupações, Geraldo ressaltou a criação de antecedentes para que todas as empresas peçam isenção dos impostos. “Esse imposto pode fazer falta para o município. Em momento algum sou contra as empresas, mas qual impacto que isso vai causar?”, questionou. “Essa sessão vai parar no Judiciário e nós teremos que responder. Sou sim favorável a emprego e investimento, mas não posso fazer do meu voto algo inconstitucional. Não se delega poder para o Executivo e estamos delegando aqui. Estamos cometendo um ato inconstitucional”, concluiu.

Também contra o projeto, o vereador Valdecir de Liz (Boca) explicou que seu voto deu-se por não haver condições jurídicas para aprovação. “Sempre prezo pelo diálogo e transparência, recebemos o requerimento da Sudati no dia 18 de dezembro e é uma recusa de receita, deveria ter audiência pública, mas devido falta de tempo não foi possível. Recusa de receita imagina-se que o município esteja bem. Não que a empresa não mereça o incentivo, o debate era sobre isenção ou não. Isso é pressão psicológica colocada aos vereadores”, declarou.

Valdecir disse, ainda, que seu voto foi pela segurança financeira do município. “Se  fosse outro prefeito faria a mesma coisa, meu voto não é para partido é para o povo. A gente não pode ser cego, não estamos aqui para agredir ninguém, tenho máximo respeito com todos e foi a isso que me propus. A minha insegurança tem que ser respeitada, pois posso não estar aqui e continuar respondendo juridicamente por essa decisão” concluiu o vereador.

Agora, o projeto é devolvido para o Poder Executivo para passar a valer assim que for publicado. A sessão pode ser assistida clicando aqui.​