O presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador Francisco Oliveira Neto, recebeu na última quinta-feira (29/8) a visita do conselheiro Pablo Coutinho Barreto, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que abordou a política nacional judicial de atenção a pessoas em situação de rua (PopRuaJud). Instituída pela Resolução CNJ n. 425/2021, a PopRuaJud tem o objetivo de assegurar o amplo acesso à Justiça ao superar barreiras decorrentes de vulnerabilidades econômicas e sociais, como a falta de endereço fixo. 

Também participaram do encontro o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Paulo Marcos de Farias e a juíza auxiliar da Presidência para o núcleo administrativo, Maira Salete Meneghetti, que manifestou a sensibilidade do TJSC à política. A magistrada da Justiça catarinense destacou que “alguns projetos que causam impactos positivos à população de rua estão em andamento. Um deles é o Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC), presente nos municípios de Blumenau e de Lages, nas varas regionais de garantias”.

Em setembro de 2022, o Judiciário catarinense participou do 1º Mutirão da Cidadania PopRuaJud, por meio da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, para promover direitos à população em situação de rua no centro de Florianópolis. O TJSC facilitou o acesso à identificação civil e regularização de documentos, em parceria com outros órgãos. 

A Justiça de SC também coordenou, em maio de 2023, a 1ª Semana Nacional do Registro Civil (Registre-se!), que contou com 27 instituições e realizou cerca de 2,5 mil atendimentos a pessoas em vulnerabilidade social. Neste ano, na 2ª edição do Registre-se! foram realizados 1.912 atendimentos na capital do Estado. Foram 1.592 solicitações de certidões e 734 carteiras de identidade emitidas.

A Resolução CNJ n. 425/2021 prevê algumas medidas para inclusão de pessoas em situação de rua na Justiça brasileira. A garantia de atendimento humanizado e desburocratizado nos tribunais, ao dar acesso às dependências do Poder Judiciário independentemente das vestimentas em uso e da falta de documentos, entre outros, é iniciativa prevista na normativa. Outra recomendação é a priorização da produção de prova oral, para evitar a extinção da ação sem julgamento do mérito por abandono do processo.

Também há uma indicação para tratar da falta de endereço fixo. A resolução sugere que seja utilizado um endereço de referência da rede de proteção utilizada pela pessoa em situação de rua (Creas, Cras, Centro Pop). Esses locais podem servir de base para o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Além disso, o processo desse público ganhou uma tarja no eproc - "pessoas em situação de rua" -, com a intenção de dar celeridade ao trâmite no TJSC.  “Vamos envidar esforços para criar programas que deem efetividade a essa resolução”, completou a juíza auxiliar da Presidência.