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Santa Catarina sediará debate sobre comércio de armas
Deputados discutirão em Blumenau projeto que revoga o Estatuto do Desarmamento
Está marcada para segunda-feira, dia 22 de junho, audiência pública na Câmara de Vereadores de Blumenau para discutir com a comunidade um projeto que substitui o Estatuto do Desarmamento por normas mais razoáveis para a compra, posse e porte de armas de fogo no Brasil. A proposta é de autoria do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC) e tramita em Comissão Especial. Além dos debates realizados em Brasília, alguns estados foram selecionados para sediar audiências públicas e contribuir com sugestões ao parecer do deputado Laudívio Carvalho (PMDB/MG), relator do projeto. “Em Santa Catarina, a cidade de Blumenau foi escolhida para ser palco deste evento, muito por causa da tradição cultivada nos clubes de tiro. A arma de fogo como instrumento de defesa está inserida na nossa cultura, e precisa ser respeitada”, explicou Peninha.
Além do autor e do relator do PL 3722/12, outros deputados federais viajarão a Blumenau para participar do debate – Jair Bolsonaro (PP/RJ), Pompeo de Mattos (PDT/RS), Guilherme Mussi (PP/SP), Marcos Montes (PSD/MG) e Eduardo Bolsonaro (PSC/SP) já confirmaram presença. O encontro começará às 10h e será aberto ao público, que poderá se manifestar com perguntas, críticas e sugestões ao projeto no final da audiência. “Eu já disse várias vezes que sou contrário ao Estatuto do Desarmamento e vou aproveitar este encontro em Santa Catarina para ratificar: a política de segurança pública adotada pelo governo é equivocada, de caráter nitidamente ditatorial. Em nenhum lugar do mundo isso deu certo, por que daria no Brasil?”, questionou Jair Bolsonaro.
O cronograma de trabalhos aprovado na Comissão Especial reserva o primeiro semestre de 2015 para ouvir especialistas, entes políticos e a sociedade, por meio de audiências públicas. Ao término do ciclo de debates, o relator trabalhará em seu parecer, que deve ser apresentado no mês de agosto. “Muitos perguntam qual será meu voto, e eu respondo com sinceridade: meu relatório, quem fará é o povo. Se a população achar por bem manter o Estatuto do Desarmamento como está, a decisão será acatada. Se a sociedade se manifestar pela revogação, este será meu caminho”, ponderou Laudívio.
Entenda o projeto
1. O que é o PL 3722/2012?
É um Projeto de Lei que estabelece novas regras para a compra, posse, porte e circulação de armas de fogo no Brasil.
2. O PL revoga o Estatuto do Desarmamento?
Sim. O artigo 78 do projeto revoga a Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento. No entanto, revogar uma lei não significa deixar um tema sem regulamentação. O PL dá novas normas para armas de fogo e munições no Brasil.
3. Ele libera totalmente a posse e o porte de armas?
Não. Embora o projeto modifique a legislação atual, o controle ainda é previsto. Hoje em dia, possuir uma arma é proibido, com exceções. O PL 3722 elimina essa regra proibitiva e garante o direito à defesa, com critérios bem definidos.
4. Quais serão os critérios para a aquisição de uma arma?
Segundo o PL, a pessoa precisa ter no mínimo 21 anos (atualmente a idade mínima é de 25); comprovar residência e empregos fixos; não possuir antecedentes criminais; não estar sendo investigado em inquérito policial por crime contra a vida; ter sido aprovado no curso de manuseio de armas e tiro, e comprovar sua sanidade mental.
5. Atualmente o interessado precisa passar pelo crivo da Polícia Federal. Isso
? ?
continua?
Não. Nos moldes atuais, o cidadão precisa pagar caras taxas, cumprir uma série de requisitos e, depois disso, comprovar a efetiva necessidade da arma para a Polícia Federal – e é aí que geralmente o processo emperra. O PL 3722 tira a PF do processo.
6. O registro de armas precisa ser renovado?
Não. O registro volta a ser permanente.
7. Como a população pode ajudar a aprovar o projeto?
A Câmara dos Deputados disponibiliza uma linha para a sociedade se manifestar sobre proposições em tramitação. O cidadão deve ligar para o número 0800 619 619 e pedir a aprovação do Projeto de Lei 3722/12, de autoria do deputado Peninha. A ligação é gratuita e pode ser feita, inclusive, de telefones públicos. Ligações de celulares não são aceitas. Mensalmente, os deputados recebem uma lista com os projetos mais solicitados e tomam isso também como critério para definir a pauta de votações.
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