Orientar agentes públicos sobre os principais aspectos relacionados à execução de emendas parlamentares, desde o planejamento da aplicação dos recursos até a prestação de contas, fiscalização e adoção de mecanismos de transparência e rastreabilidade. Esse é o objetivo do 27º Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, promovido pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC).

A série de encontros teve início na manhã desta terça-feira (11), em Lages e se estende até final da tarde. O evento será realizado também, nas regiões de Criciúma, Mafra, Itajaí, Chapecó, Caçador e Florianópolis.

O encontro no Orion Parque Tecnológico, reuniu mais de 250 participantes da Serra Catarinense e de municípios das regiões do Contestado, representada pela Amurc, e do Planalto Sul, por meio da Amplasc.

Prefeitos, vereadores, assessores parlamentares e equipes técnicas de prefeituras e Câmaras de Vereadores participaram das atividades e puderam esclarecer dúvidas relacionadas ao recebimento, à aplicação e à prestação de contas de recursos provenientes de emendas parlamentares.

A prefeita de Lages, Carmen Zanotto, destacou a importância da aproximação entre os gestores públicos e os órgãos de controle externo. “Não podemos ter medo dos órgãos de controle externo, mas devemos nos aproximar para ter a orientação correta e ser mais assertivos em nossas decisões. Esse tema das emendas parlamentares é muito importante para entendermos a fundo como podemos melhorar”, afirmou.

Aspectos técnicos e jurídicos

A programação é conduzida por auditores fiscais de Controle Externo do TCE/SC, que abordam questões técnicas e práticas voltadas ao aperfeiçoamento da gestão pública municipal.

A palestra de abertura foi ministrada pela auditora fiscal de Controle Externo Júlia Bobik Ribeiro, que apresentou aspectos normativos e jurisprudenciais relacionados às emendas parlamentares.

Entre os assuntos abordados, a auditora explicou que uma mesma emenda pode se enquadrar simultaneamente em diferentes classificações, como estadual, individual e por transferência especial.

Júlia também tratou das chamadas emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”, destacando que esse modelo deixou de existir. Segundo a abordagem apresentada durante o encontro, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que a execução de recursos sem a observância de critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade é incompatível com a Constituição.

Ela foi pontual também em temos como: Evolução das emendas e a atuação do STF; A Instrução Normativa nº TC-40/2025; Os pilares da execução das emendas parlamentares e dentre outros pontos Transparência e rastreabilidade das Emendas.

Ciclo percorre diferentes regiões

A próxima etapa do Ciclo de Estudos será realizada em Criciúma e terá como tema central “Governança na execução de emendas parlamentares: planejamento, transparência e rastreabilidade”.

Ao longo da programação, o TCE/SC percorrerá diferentes regiões do Estado, com atividades direcionadas principalmente a gestores e servidores públicos municipais.

A proposta é ampliar o conhecimento técnico sobre a execução das emendas parlamentares e contribuir para que os municípios adotem boas práticas no planejamento, aplicação, controle e prestação de contas dos recursos públicos.

Texto/fotos: Onéris Lopes

Assessoria de Comunicação Amures