O deputado estadual Marcius Machado (PL) protocolou, no mês de março, um Projeto de Lei na Assembleia Legislativa de Santa Catarina com o objetivo de assegurar o fornecimento de alimentação e água a animais em situação de vulnerabilidade, tanto em vias públicas quanto em áreas comuns de condomínios.

A proposta altera a legislação estadual vigente para deixar claro que qualquer pessoa pode alimentar cães e gatos nesses espaços, desde que sejam respeitadas condições básicas de higiene, segurança e preservação do patrimônio. O texto também proíbe que normas internas de condomínios impeçam ou restrinjam essa prática, quando não houver prejuízo à coletividade.

De acordo com o parlamentar, a iniciativa busca preencher lacunas na legislação atual, que não trata de forma expressa a alimentação de animais em áreas comuns de condomínios, o que tem gerado conflitos entre moradores e impedido ações de cuidado com animais comunitários.

O projeto de lei passa por análise nas comissões.