Agora é lei: a iniciativa do deputado Mauro De Nadal (MDB), que
estabelece como indeterminado o prazo de validade dos laudos médicos
para autismo e outras deficiências permanentes, foi sancionada pelo
governador Jorginho Mello. A lei é a 18.686/2023.
Até então, tais laudos precisavam ser renovados anualmente, gerando
transtornos e custos às famílias. “Essa é uma grande vitória. Afinal, qual o
motivo de renovar laudos para condições permanentes? Não fazia
sentido”, afirma o presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
O parlamentar ainda explica que a proposta é fruto de diversas conversas
com familiares de autistas que, entre outros pontos, reclamavam sobre a
situação. Durante as discussões internas na Assembleia Legislativa, o
benefício foi estendido para demais deficiências permanentes.

Projetos apensados
Durante a tramitação da proposta do deputado De Nadal, outros projetos
semelhantes foram apresentados à Casa, dos deputados Julio Garcia
(PSD), Sérgio Guimarães (União) e Dr. Vicente.
Como a proposta de De Nadal era mais antiga, os demais projetos foram
apensados através de uma emenda substitutiva global. Desse modo, os
demais deputados também assinaram o projeto.

Carteira de Identificação do Autista
Mauro De Nadal também é o autor da lei 17.754/2019, que criou a
Carteira de Identificação do Autista. De acordo com a lei, a carteirinha

oferece acesso prioritário a todos os estabelecimentos públicos e
privados, como hospitais, bancos, farmácias e restaurantes, por exemplo.
Até agosto deste ano, já foram impressas mais de 12.300 carteirinhas.