Solucionar o problema de agricultores familiares que não conseguem comercializar os
produtos por não possuírem o título de propriedade da terra. Esse é o objetivo do projeto de
lei 288/2023, protocolado pelo deputado estadual Mauro De Nadal (MDB/SC) junto à
Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

De acordo com o parlamentar, o projeto altera a Lei nº 12.383, de 2002, que dispõe sobre
a emissão de talão de notas fiscais do produtor em nome da família. De Nadal explica que
muitas famílias vivem em áreas de assentamento, e que ainda esperam pelo termo de
propriedade.

“Sem o título de propriedade, essas famílias ficam impossibilitadas de tirar a nota de
produtores rurais, o que dificulta a comercialização de produtos. A nossa proposta é,
justamente, solucionar essa questão”, destaca De Nadal.

Conforme o deputado, o projeto permite que agricultores em área de assentamento possam
ser inscritos no Cadastro de Produtor Primário, desde que apresentem uma declaração emitida
pela prefeitura do município.

Entretanto, destaca De Nadal, a declaração não caracteriza ou reconhece direito de posse ou
propriedade sobre os imóveis informados no cadastro. “De acordo com o projeto, a declaração
serve apenas para fins fiscais”, reforça o parlamentar.