Emitir nota de produtor não será mais problema para
agricultores de assentamentos que ainda não possuem título de
seus lotes rurais. O impasse, que impedia a saída regular de
produtos das pequenas propriedades enquanto as escrituras não
estão regularizadas, terá solução com proposta legislativa do
deputado Mauro De Nadal (MDB), aprovada nesta terça-feira (5)
na Assembleia Legislativa.

O projeto de lei 288/2023 garante que os agricultores familiares
podem comercializar seus produtos mesmo que não possuam o
título de propriedade da terra.

De acordo com o parlamentar, o projeto altera a Lei nº 12.383,
de 2002, que dispõe sobre a emissão de talão de notas fiscais do
produtor em nome da família. De Nadal, que é o presidente da
Assembleia Legislativa, explica que muitas famílias vivem em
áreas de assentamento e ainda esperam pelo termo de
propriedade. A proposta permite que agricultores em área de
assentamento possam ser inscritos no Cadastro de Produtor
Primário, desde que apresentem uma declaração emitida pela
prefeitura do município.

“Esse é um projeto que traz segurança para os produtores e
também para os municípios. Essas pessoas ainda não tem um
título de propriedade, e o município encontra dificuldades no
momento de autorizar a emissão do bloco de produtor rural.
Essa mesmo situação acontece em relação ao Estado. E o projeto

agora aprovado dá a segurança para que os prefeitos dêem uma
declaração, as famílias tenham uma situação regularizada, que
também possibilita o aumento do movimento econômico do
município e, por consequência, também do Estado”, destaca De
Nadal.

Conforme o deputado, a declaração não caracteriza ou
reconhece direito de posse ou propriedade sobre os imóveis
informados no cadastro. “De acordo com o projeto, a declaração
serve apenas para fins fiscais”, reforça o parlamentar. Agora o
projeto segue para sanção do Governo do Estado.