A Câmara Municipal de Bocaina do Sul esteve reunida na noite da última terça-feira, 3 de novembro de 2026, para a realização da 31ª Sessão Ordinária do ano. Conduzidos pela Mesa Diretora, os parlamentares deliberaram sobre uma extensa pauta que incluiu votações de projetos estruturais do Poder Executivo, emendas parlamentares e importantes requerimentos voltados à fiscalização dos recursos públicos municipais.

No âmbito das deliberações legislativas, o Plenário aprovou por unanimidade, em redação final, o Projeto de Lei Complementar nº 09/2025. A matéria promove a readequação e a organização das vagas para o cargo de enfermeiro do Programa Saúde da Família (PSF) dentro do quadro funcional da Secretaria Municipal de Saúde, regularizando a situação dos profissionais da área.

Também recebeu parecer favorável dos vereadores o Projeto de Lei nº 33/2026, que regulamenta a criação, as atribuições e a estrutura administrativa da Ouvidoria do Poder Executivo Municipal. O texto foi aprovado em conjunto com a Emenda Aditiva nº 02/2026, de autoria do vereador Nério Alves de Liz. Em sua justificativa na tribuna, o vereador Nério defendeu a emenda de sua autoria que estabelece a obrigatoriedade de curso superior para a ocupação do cargo de Ouvidor, visando assegurar um atendimento técnico, qualificado e eficiente às demandas apresentadas pela população.

Ainda na ordem do dia, a Casa aprovou a redação final do Projeto de Lei nº 47/2026, que ratifica a quinta alteração do contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal Serra Catarinense (CISAMA), fortalecendo as parcerias e ações integradas na região.

​Pedidos de Vista e Fiscalização Orçamentária

O debate orçamentário ganhou destaque com o pedido de adiamento da discussão e votação do Projeto de Lei nº 39/2026, que trata da abertura de crédito suplementar por anulação de dotações no valor de R$ 1.117.000,00. O vereador Lindomar do Vime, solicitou pedido de vista por três dias, justificando que a Secretária de Administração e Finanças — previamente convidada para explanar sobre o remanejamento — enviou ofício informando a impossibilidade de comparecimento por estar em evento fora do município. Sem os esclarecimentos necessários sobre a origem e o destino dos recursos, a matéria foi retirada de pauta e deve retornar na próxima sessão.

Dando continuidade ao papel fiscalizador do Legislativo, o Plenário aprovou o Requerimento nº 49/2026, assinado pelos vereadores Patrícia Costa Melo, Joarez Sutil de Souza, Jorge da Luz Córdova e Yure Antunes Melo. O documento solicita ao Poder Executivo o envio de um relatório financeiro discriminado e cópias de contratos, notas fiscais e termos de colaboração referentes à realização da 41ª Mostra do Campo de 2026, abrangendo shows, rodeio, desfile típico e melhorias feitas no Parque de Exposições Isaac Miranda.

De igual forma, foi aprovado o Requerimento nº 50/2026, que convoca o Secretário Municipal de Saúde para prestar esclarecimentos em plenário no dia 10 de novembro. Os parlamentares buscam explicações sobre o impacto do Projeto de Lei nº 41/2026, que propõe o remanejamento de R$ 247 mil, retirando verbas destinadas à compra de medicamentos, melhorias em postos de saúde e manutenção do SAMU para cobertura de folha de pagamento e custeio.

Em seu pronunciamento no espaço da Palavra Livre, a vereadora Patrícia Melo enfatizou o compromisso do Poder Legislativo com a transparência rigorosa na aplicação das verbas públicas. A parlamentar destacou que a minuciosa análise de cada projeto e o uso dos instrumentos de fiscalização são deveres essenciais de todos os vereadores, pontuando que episódios recentes, como a nova visita do GAECO ao município, reforçam a necessidade de cautela e responsabilidade técnica nas aprovações realizadas pela Casa.

Com o encerramento das pautas, a Mesa Diretora convocou os membros do Legislativo e a comunidade para acompanharem os trabalhos da próxima sessão ordinária.