Dois projetos de lei foram apresentados

Dois projetos de lei (PLs) foram apresentados na última semana na Assembleia Legislativa com o objetivo de estabelecer regras aos operadores turísticos e garantir padrões de segurança para a prática do balonismo em Santa Catarina. As propostas são de autoria dos deputados Padre Pedro Baldissera (PT) e Mauro De Nadal (MDB) e já estão em tramitação.

Os textos buscam criar um marco legal complementar às normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), além de dar uma resposta à sociedade catarinense ao grave acidente ocorrido no dia 22 com um balão de ar quente, que causou a morte de oito pessoas e feriu outras treze em Praia Grande, no Extremo Sul.

As duas propostas já foram encaminhadas para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Antes de serem votadas em plenário, passarão pela análise da Comissão de Finanças e Tributação e das comissões de mérito.

Registro na Defesa Civil

O PL 367/2025, do deputado Padre Pedro Baldissera, estabelece requisitos complementares de segurança para a operação de balões no território catarinense. A proposta determina que empresas operadoras também devam se registrar junto à Defesa Civil estadual e aos municípios onde atuam, realizem testes funcionais em equipamentos de segurança antes de cada decolagem e utilizem rádios aeronáuticos, rastreamento por GPS, kit de primeiros socorros e paraquedas reserva.

Além disso, o texto proíbe voos em condições meteorológicas adversas, sobre áreas densamente povoadas sem autorização e o transporte de materiais inflamáveis no cesto de passageiros. A fiscalização ficará a cargo da Defesa Civil Estadual, do Corpo de Bombeiros Militar, dos municípios e da Anac, cada um dentro de suas competências.

O projeto prevê multas que vão de R$ 5 mil a R$ 50 mil, além de suspensão ou cassação definitiva das atividades em caso de reincidência grave.

Turismo seguro

Já o PL 369/2025, do deputado Mauro De Nadal, estabelece regras de segurança para a prática do balonismo com finalidade turística, esportiva ou de lazer. A proposta exige que os operadores de balonismo possuam CNPJ e autorização da Anac como prestadores de serviços especializados, cadastro ativo junto ao órgão estadual de turismo, além de seguro contra danos a terceiros e para passageiros.

Antes de cada voo, os passageiros devem ser informados sobre trajeto, condições climáticas, instruções de segurança e procedimentos de emergência. Também será obrigatório o fornecimento de termo de responsabilidade assinado.

Outros pontos relevantes incluem a obrigatoriedade de extintor de incêndio no cesto do balão, proibição de operação sob efeito de álcool ou substâncias psicoativas e exigência de áreas seguras e demarcadas para pouso e decolagem.

Outros projetos

Além dessas duas propostas, outros PLs entraram em tramitação na última semana:

• PL 290/2025 – Deputado Thiago Morastoni (Podemos): Estabelece a Política Estadual de Cooperação Tecnológica em Hidrogênio Verde.
• PL 294/2025 – Deputado Thiago Morastoni (Podemos): Institui a Política Estadual de Mobilidade Urbana Sustentável.
• PL 364/2025 – Deputado Alex Brasil (PL): Aperfeiçoa mecanismos de fiscalização da lei contra furtos de cabos e equipamentos.
• PL 365/2025 – Deputado Alex Brasil (PL): Reduz ICMS para aquisição de armas de fogo e isenta integrantes da segurança pública.
• PL 368/2025 – Deputado Marcos da Rosa (União): Permite uso da Bíblia como recurso paradidático nas instituições de ensino.
• PL 370/2025 – Deputado Pepê Collaço (PP): Reconhece Paulo Lopes como Capital Catarinense da Lagoa do Coração.
• PL 373/2025 – Deputado Jessé Lopes (PL): Altera lei para facultar distribuição de canudos plásticos descartáveis.
• PL 374/2025 – Tribunal de Justiça de SC: Altera lei que trata da criação de serventias extrajudiciais em Chapecó.
• PL 377/2025 – Deputada Paulinha (Podemos): Institui o evento "Na Fazenda – Festival Sertanejo" no Calendário Oficial do Estado.
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(Com a colaboração de Fabricio Escandiuzzi)]

Agencia Alesc