O governador Jorginho Mello sancionou, nesta quinta-feira (19), a lei que proíbe a venda, a queima e a soltura de fogos de artifício com estampido em todo o território de Santa Catarina. O deputado estadual Marcius Machado (PL) comemorou a sanção da lei, destacando a importância da medida para a saúde pública, a proteção dos animais e o cuidado com o meio ambiente. Foi de autoria do parlamentar o dispositivo que proíbe a venda dos fogos.

A nova legislação determina a proibição de fogos com efeito sonoro semelhante a tiros, permitindo apenas aqueles que produzem efeitos visuais, sem estampidos. A medida busca reduzir impactos à saúde de pessoas sensíveis ao barulho, como idosos, crianças e pessoas com transtorno do espectro autista, além de proteger os animais e o meio ambiente.

Conforme a lei, o descumprimento das regras implicará na apreensão dos produtos e na aplicação de multa proporcional à quantidade de fogos utilizados, podendo ser dobrada em caso de reincidência. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Saúde e ao Fundo Especial de Proteção do Meio Ambiente de Santa Catarina.

A fiscalização ficará sob responsabilidade dos órgãos competentes da administração estadual, e o Poder Executivo regulamentará a legislação.

A lei já está em vigor a partir da data de sua publicação, representando um avanço importante para a promoção do bem-estar coletivo e da sustentabilidade em Santa Catarina.