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Lei de Defesa do Direito do Consumidor

Há 25 anos foi sancionada a Lei de Defesa do Direito do Consumidor. É impossível discriminar a importância de cada lei para a população, sendo que cada uma delas auxilia a reger a sociedade e manter a ordem, porém a Lei de Defesa do Direito do Consumidor, tem sim o seu diferencial.

Para os leigos do mundo jurídico, essa Lei é uma das leis mais conhecidas, pois protege o consumidor assim como restringe ações de fornecedores inidôneos, atribui valores reais aos produtos de forma coesa, e avalia condições de uma grande gama de produtos.

Como propriamente dito, é um proteção para a população, que constantemente é lesada por falcatruas e pessoas de má intenção. O código de defesa do Consumidor, é distribuido gratuitamente para toda a população, para que se instrua e não se deixe ser enganado. Há também um programa que atua em proteger o consumidor, sendo o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), que há em todos os municípios e é acessível para toda a população.

De qualquer forma, precisamos valorizar nossas Leis indiscriminadamente, pois enquanto uma desfavorece, há a que protege.

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