Santa Catarina tem um dos sistemas mais justos de cobrança do ITCMD, o imposto estadual que incide sobre a transmissão de bens decorrentes de heranças e doações. A alíquota é progressiva e varia de 1 a 8%, dependendo do valor do bem. O objetivo do governo catarinense é levar em conta o poder aquisitivo e, portanto, a capacidade de pagamento de cada cidadão. Assim, enquanto no Paraná todos pagam R$ 800,00 sobre uma herança de R$ 20 mil, em Santa Catarina o valor do imposto é de R$ 200,00 - uma tributação 400% menor.

Aliás, somos o único Estado do Brasil com alíquota mínima de 1%, válida para transmissões de até R$ 20 mil. No Rio Grande do Sul, o valor mínimo é 3%, em São Paulo, 2,5%. No ano passado, muitos Estados aumentaram a alíquota, nós mantivemos, cumprindo a promessa de não elevar a carga tributária. Na média, a alíquota efetiva do ITCMD em Santa Catarina no ano de 2016 foi de 2,88%. Só para dar exemplos mais próximos da nossa realidade, esse percentual é bem menor do que o mínimo cobrado pelos vizinhos do Sul e por São Paulo.

No sistema de alíquota escalonada, o índice de 7% incide apenas sobre valores acima de R$ 150 mil. A alíquota de 8% se limita a casos em que a doação ou herança envolve parentes colaterais ou não parentes. Há quem acredite que R$ 150 mil é um valor muito baixo e que, por isso, a maioria das transações que envolvem herança ou doação acaba pagando a alíquota de 7%, o que não é verdade. Como já mencionei acima, dados da Fazenda de Santa Catarina mostram que a alíquota média de 2016 foi de 2,88%, ainda menor do que no ano anterior, 3,97%.

Em vez de aumentar alíquotas, como fizeram outros estados, Santa Catarina optou por ampliar os controles de fiscalização e monitoramento do ITCMD. A estratégia tem dado certo. A arrecadação do tributo vem crescendo bem acima da inflação nos últimos anos, batendo sucessivos recordes. Em 2016, foram recolhidos R$ 270,5 milhões, 27% a mais do que em 2015. Para termos uma ideia, esse valor é mais do que o dobro do que o Estado de Santa Catarina recolheu em 2013, quando chegamos a uma arrecadação de R$ 131 milhões com ITCMD.

Como foi possível chegar a esse resultado? A resposta é tecnologia. Nossa equipe modernizou os sistemas para permitir o cruzamento de informações e coibir a prática da sonegação. Um desses impulsos se deu a partir do monitoramento das Declarações de Informações Econômico-Fiscais enviadas pelos próprios contribuintes à Receita Federal. Ao cruzar esses dados com as informações da Fazenda, a equipe de fiscalização da Fazenda verificou que muitos contribuintes não haviam feito o pagamento de ITCMD sobre a transmissão de doações.

Mais uma vez Santa Catarina mostrou que acerta quando prefere coibir a sonegação em vez de aumentar impostos. Levando em conta que o ITCMD é o único tributo estadual que entra integralmente para os cofres do Estado, ou seja, não há divisão com municípios e governo federal, os resultados têm sido mais do que bem-vindos.