O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) determinou a realização de uma avaliação técnica especializada na obra de pavimentação asfáltica da Estrada Geral de Pinheiro Marcado, no interior de Bocaina do Sul. A medida integra o processo que apura possíveis irregularidades na execução do serviço e busca identificar os trechos comprometidos, calcular eventual prejuízo aos cofres públicos e individualizar possíveis responsabilidades.

A representação foi apresentada pelos vereadores Patrícia Costa Melo, Jorge da Luz Córdova e Joarez Sutil de Souza. No documento encaminhado ao tribunal, os parlamentares relataram o aparecimento de buracos, desníveis e sinais de deterioração precoce do asfalto em menos de um ano após a conclusão da obra.

A pavimentação possui aproximadamente quatro quilômetros de extensão e foi inaugurada em 7 de julho de 2024. O contrato nº 66/2022 foi firmado com a empresa Athos Engenharia e Consultoria Ltda., vencedora da Concorrência Pública nº 27/2022, com uma proposta de R$ 5.142.407,25 milhões.

Os vereadores também questionaram a disponibilidade de documentos relacionados à licitação, às medições e à execução da obra no Portal da Transparência. Segundo a representação, os esclarecimentos prestados pelo Executivo após os primeiros questionamentos não teriam apresentado o detalhamento técnico considerado necessário.

Ao analisar o processo, a área técnica do TCE identificou falhas consideradas relevantes nas fases de projeto, execução e fiscalização. Entre os pontos levantados estão problemas na imprimação — aplicação que prepara a base para receber o asfalto — e na execução do revestimento asfáltico, além da ausência de controles tecnológicos e ensaios laboratoriais suficientes para comprovar a qualidade dos serviços.

Apesar dos apontamentos, o tribunal destacou que ainda não existem elementos técnicos conclusivos para determinar toda a extensão de um eventual dano ao erário. Também não foi confirmada, de forma definitiva, a inadequação das etapas anteriores da obra, como terraplenagem, subleito, sub-base e base.

Por esse motivo, o conselheiro-relator Luiz Roberto Herbst determinou a realização de ensaios de campo e laboratoriais. A avaliação poderá envolver extração de amostras do pavimento, verificação das espessuras das camadas, análises dos materiais e testes de capacidade de suporte da estrutura.

Com o resultado, a Diretoria de Licitações e Contratações do TCE deverá prosseguir com a instrução do processo e, se for o caso, calcular definitivamente os valores envolvidos e apontar as responsabilidades. Portanto, o processo ainda não foi concluído e não há decisão final sobre eventual prejuízo ou responsabilização.

Prefeitura diz que notificou empresa

Procurado pelo Correio Otaciliense, o prefeito João Eduardo Della Justina afirmou que a administração municipal acompanha os problemas e que a empresa responsável foi chamada diversas vezes para realizar as correções durante o período de garantia.

Segundo o prefeito, diante da ausência de uma solução por parte da contratada, o Município decidiu recorrer à Justiça.

“Pedimos a garantia e tivemos várias conversas com a empresa. Ela foi chamada diversas vezes para vir fazer as correções, mas não veio. Então, fizemos esse processo e estamos acompanhando e trabalhando sobre isso”, declarou.

O prefeito também afirmou que a administração não está escondendo os problemas e que solicitou a realização de perícia para esclarecer as causas das falhas e as responsabilidades pela recuperação do pavimento.

Município já havia recorrido à Justiça

A consultora jurídica da Prefeitura de Bocaina do Sul, Luciane Aparecida Coelho, explicou que atualmente tramitam dois procedimentos relacionados à obra. Um deles é a ação judicial movida pelo Município contra a empresa executora, enquanto o outro é o processo no Tribunal de Contas, originado pela representação dos vereadores.

De acordo com Luciane, a prefeitura reconhece que a pavimentação apresentou problemas e afirma ter adotado providências desde o surgimento das primeiras falhas. “Desde as primeiras patologias identificadas na obra, o Município notificou a empresa por meio do fiscal do contrato. Foram feitas diversas notificações para que os serviços fossem reparados”, afirmou.

Segundo a consultora, a empresa chegou a agendar intervenções, mas não compareceu para executar os trabalhos. Após as tentativas administrativas, o Município ingressou com uma ação judicial ainda em 2025, antes da conclusão da análise do TCE.

Na ação judicial, conforme a prefeitura, já existe um perito nomeado e os quesitos técnicos foram apresentados, mas a realização da perícia ainda aguarda agendamento. Paralelamente, o Município também acompanha a avaliação determinada pelo Tribunal de Contas.

Luciane informou que a obra possui garantia de cinco anos e que o Município não efetuou o pagamento da última medição, após o surgimento dos problemas nos trechos finais da pavimentação.

Enquanto as perícias não são concluídas, a Prefeitura afirma ter realizado reparos pontuais para assegurar a trafegabilidade da estrada. Segundo a assessoria jurídica, todas as intervenções estão sendo registradas e quantificadas para que os valores possam ser considerados posteriormente.

“De fato, existem problemas na obra e isso não pode ser negado. O Município está tentando garantir a trafegabilidade para a comunidade, apurar as responsabilidades e buscar a recuperação da pavimentação”, concluiu Luciane.

A avaliação técnica determinada pelo TCE será fundamental para esclarecer a extensão dos defeitos, apontar quais serviços precisam ser refeitos e definir se houve prejuízo aos cofres públicos. Até a conclusão das perícias e do processo, não há decisão definitiva sobre os responsáveis.