A total falta de transparência e a inexistência de qualquer canal que permita o controle social dos recursos públicos repassados pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC), por meio do chamado Programa de Incentivo à Cultura (PIC), para projetos culturais catarinenses, levaram o Plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) a confirmar decisão que suspende o PIC e determina que a FCC se abstenha de aprovar novos projetos culturais para o recebimento de apoio financeiro (processo @RLI-21/00674204).

Tais conclusões são resultado de levantamento realizado em 2021, no qual o Tribunal de Contas buscou identificar a disponibilidade da estrutura física, pessoal e sistemas de informação da Fundação para a implantação e operacionalização do PIC.

Considerando apenas o ano de 2023, segundo informações da FCC, foram aprovadas cartas de captação de 120 projetos, provenientes de 40 municípios catarinenses. Somadas, as cartas ultrapassaram R$ 60 milhões.

O problema, conforme constatado pela área técnica do TCE/SC, é que não há qualquer transparência sobre os critérios utilizados para a aprovação dos projetos, o destino dos recursos (pessoas físicas ou empresas), a execução dos projetos aprovados e, ainda, a divulgação das prestações de contas à sociedade dos valores repassados.

Leia a íntegra da notícia em https://www.tcesc.tc.br/falta-de-transparencia-e-impossibilidade-de-controle-social-levam-tcesc-suspender-repasses-da