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Justiça suspende rejeição das contas do ex-prefeito de Bocaina do Sul, Luiz Schmuller
O Juiz Sérgio Luiz Junkes, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Lages, suspendeu os efeitos da decisão da Câmara de Vereadores de Bocaina do Sul que, em 2020, havia rejeitado as contas municipais de 2018, de responsabilidade do então prefeito Luiz Carlos Schmuller. A decisão foi em resposta à ação declaratória de nulidade de ato administrativo proposta pelo ex-prefeito por meio dos advogados João Carlos Matias e Tiago Silvestrin Matias, do Escritório Matias Advocacia.
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina havia recomendado a aprovação das referidas contas, com algumas ressalvas. De acordo com a defesa de Schmuller, acolhida liminarmente pela justiça, a rejeição das contas de 2018 ocorreu em desconformidade com a legislação ao ser decidida pelos vereadores em sessão secreta, sem deliberação e sem discussão sobre os motivos para a decisão.
A Câmara de Vereadores terá 30 dias para apresentar defesa a partir de sua citação.
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